EAREsp 2123514 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e porque as alegações demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de sujeição infraconstitucional que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de divergência eram cabíveis para discutir regras de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e porque as alegações demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de sujeição infraconstitucional que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.