REsp 2086493 - DECISAO

REsp 2086493 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática e/ou da verificação de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, circunstâncias abrangidas pelos Temas 660, 895 e 181 do STF, motivo pelo qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 alegada violação aos limites da coisa julgada
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática e/ou da verificação de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, circunstâncias abrangidas pelos Temas 660, 895 e 181 do STF, motivo pelo qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.