AREsp 2361301 - DECISAO

AREsp 2361301 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, o acórdão recorrido apontou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, o acórdão recorrido apontou que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se