REsp 2044474 - DECISAO

REsp 2044474 - DECISAO

As alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fático‑probatoria, razão pela qual têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895 do STF) e não atingem a repercussão geral necessária; além disso, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido ou em embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, aplica‑se o juízo de admissibilidade do art. 1.030 do CPC/2015, negando‑se seguimento e não admitindo‑se o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fático‑probatoria, razão pela qual têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895 do STF) e não atingem a repercussão geral necessária; além disso, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido ou em embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, aplica‑se o juízo de admissibilidade do art. 1.030 do CPC/2015, negando‑se seguimento e não admitindo‑se o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.