EREsp 2029907 - DECISAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia prosperar, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desconstituição do acórdão que não conheceu dos embargos de divergência
  2. 2 existência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia prosperar, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.