AREsp 2428952 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige a rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, objeto de apreciação do STJ, questão de natureza infraconstitucional submetida ao Tema n. 181 do STF, e porque o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 do STJ), de modo que ausente repercussão geral o recurso não pode ser admitido (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada exige a rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, objeto de apreciação do STJ, questão de natureza infraconstitucional submetida ao Tema n. 181 do STF, e porque o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182 do STJ), de modo que ausente repercussão geral o recurso não pode ser admitido (art. 1.030, I, a, CPC).