AREsp 2067815 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza e repercussão da discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal e sua influência na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.