AREsp 2150661 - DECISAO

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Ocorre que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação; ademais, as razões do recurso extraordinário insurgem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Ocorre que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação; ademais, as razões do recurso extraordinário insurgem-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se