AREsp 2370017 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 Imputada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de exame das teses no recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o Tema 339/STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.