AREsp 2397575 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas implicam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional para a qual não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF, Feriado Local E Tempestividade (art. 1.003, §6º Ncpc)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Temas 339 E 181 Do STF Feriado Local E Tempestividade (art. 1.003, §6º Ncpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas implicam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional para a qual não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se