AREsp 2399132 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; não havendo repercussão geral demonstrada, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo mantido o não conhecimento do recurso anterior por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF; não havendo repercussão geral demonstrada, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo mantido o não conhecimento do recurso anterior por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.