EREsp 1640602 - DECISAO

EREsp 1640602 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF por tratar-se de matéria dependente de análise de normas infraconstitucionais, enquadrada na ausência de repercussão geral prevista no Tema 660 do STF (art. 1.030, I, a, CPC). Quanto à alegada ofensa ao art. 8º, III da CF,...

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Parties
Recorrente: entidade sindical; Recorrido: ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento/não Admitido)
Outcome
Em parte, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) quanto ao art. 5º, XXXVI da CF; em parte, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC) quanto ao art. 8º, III da CF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Substituição Processual Sindical, Prescrição
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Substituição Processual Sindical Prescrição

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Parties

entidade sindical

Recorrente

ente federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento/não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral sobre ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 8º, III da CF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência e agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF por tratar-se de matéria dependente de análise de normas infraconstitucionais, enquadrada na ausência de repercussão geral prevista no Tema 660 do STF (art. 1.030, I, a, CPC). Quanto à alegada ofensa ao art. 8º, III da CF, a questão não foi examinada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual o recurso não foi admitido (Súmulas 282 e 356 do STF; art. 1.030, V, CPC). Adicionalmente, questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e igualmente carecem de repercussão geral (Tema 181...

Court Disposition

Em parte, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) quanto ao art. 5º, XXXVI da CF; em parte, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC) quanto ao art. 8º, III da CF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.