AREsp 2433209 - DECISAO

AREsp 2433209 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, a questão não apresenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, a questão não apresenta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.