AREsp 2106420 - DECISAO

AREsp 2106420 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.255 (RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, CPC, Suspensão De Recursos, Temas Repetitivos, Procedimento De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Repercussão Geral Art. 85, § 8º, CPC Suspensão De Recursos Temas Repetitivos Procedimento De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicação do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) para sobrestamento de recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica
  3. 3 procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1.255 (RE 1412069) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.