AREsp 2482454 - DECISAO

AREsp 2482454 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85, §8º CPC), o recurso especial que contenha a mesma questão foi suspenso e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação, Incidentes Protelatórios E Penalidades
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Repercussão Geral Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação Incidentes Protelatórios E Penalidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.
  2. 2 sobrestamento de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85, §8º CPC), o recurso especial que contenha a mesma questão foi suspenso e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.