AREsp 2260558 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ e necessidade de sobrestamento/aguardamento de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso (Tema 1.255), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis ao juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Advertência de recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015