AREsp 2440974 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Inadmissão De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.