AREsp 2472690 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se