REsp 2070184 - DECISAO

REsp 2070184 - DECISAO

Por se tratar de questionamento sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito constitucional e legal de admissibilidade e deve ter seguimento negado, com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, e observando-se a impossibilidade de revolver matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para recursos contra decisões de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de questionamento sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito constitucional e legal de admissibilidade e deve ter seguimento negado, com respaldo no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, e observando-se a impossibilidade de revolver matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.