AREsp 2450041 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo prequestionamento sobre o art. 28-A do CPP pelo tribunal estadual, além da impossibilidade de reconhecer repercussão geral por discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XL e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo prequestionamento sobre o art. 28-A do CPP pelo tribunal estadual, além da impossibilidade de reconhecer repercussão geral por discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.