AREsp 2003648 - DECISAO

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Por depender de análise de normas infraconstitucionais a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI e LIV da CF, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, os embargos de declaração impugnaram acórdão de outro processo e foram considerados manifestamente incabíveis (erro grosseiro), não interrompendo o prazo recursal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Erro Grosseiro Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI e LIV da Constituição Federal depende da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, está sujeita à verificação de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 Se embargos opostos para impugnar acórdão de outro processo são cabíveis e interrompem prazo recursal

Ratio Decidendi

Por depender de análise de normas infraconstitucionais a alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI e LIV da CF, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; ademais, os embargos de declaração impugnaram acórdão de outro processo e foram considerados manifestamente incabíveis (erro grosseiro), não interrompendo o prazo recursal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se