AREsp 2484484 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas versam sobre matéria de natureza infraconstitucional (dosimetria, valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e fixação do regime), não apresentando repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 182 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Karoline; Recorrente: Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

Karoline

Recorrente

Beatriz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral das questões suscitadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas versam sobre matéria de natureza infraconstitucional (dosimetria, valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e fixação do regime), não apresentando repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 182 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se