AREsp 2433493 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no Tema 181 do STF por discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal (infra-constitucional) e foi não admitido quanto às demais alegações por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação do dispositivo constitucional violado, aplicando-se o art. 1.030, I, a, e V, do CPC, e a Súmula 284 do STF; ademais, não é possível o reexame de provas em sede de recurso extraordinário (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com agravo negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030 Do CPC, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 284 STF Tema 181 STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Prequestionamento e não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da individualização da pena por exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no Tema 181 do STF por discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal (infra-constitucional) e foi não admitido quanto às demais alegações por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação do dispositivo constitucional violado, aplicando-se o art. 1.030, I, a, e V, do CPC, e a Súmula 284 do STF; ademais, não é possível o reexame de provas em sede de recurso extraordinário (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário com agravo negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à alegada violação do princípio da individualização da pena decorrente do não afastamento dos maus antecedentes, bem como da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.
  • Não admito o recurso, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.