AREsp 2436615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque questões sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; ademais, o agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DANIEL DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência dos Temas n. 339 e n. 181 do STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque questões sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; ademais, o agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.