EREsp 1847962 - DECISAO

EREsp 1847962 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF por entender que a matéria depende de análise de normas infraconstitucionais e, nos termos do Tema 660 do STF, não tem repercussão geral; quanto à alegada ofensa ao art. 8º, III, da CF, o recurso foi não admitido por ausência de prequestionamento na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (embargos de divergência não conhecidos) é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que impõe a negativa de seguimento e a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: entidade sindical; Recorrido: ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admitido o recurso quanto à alegada infringência ao art. 8º, III, da CF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Recursos Extraordinário E Especial, Direito De Ação Sindical (art. 8º, III, Da Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas Recursos Extraordinário E Especial +1 more

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Parties

entidade sindical

Recorrente

ente federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 8º, III, da CF não prequestionada na decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e efeitos da não ultrapassagem da barreira de admissibilidade por recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF por entender que a matéria depende de análise de normas infraconstitucionais e, nos termos do Tema 660 do STF, não tem repercussão geral; quanto à alegada ofensa ao art. 8º, III, da CF, o recurso foi não admitido por ausência de prequestionamento na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (embargos de divergência não conhecidos) é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o que impõe a negativa de seguimento e a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admitido o recurso quanto à alegada infringência ao art. 8º, III, da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso quanto à alegada infringência ao art. 8º, III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.