AREsp 2365021 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; conjugado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se que o tribunal de origem negue seguimento e não remeta o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF aos recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade
  2. 2 competência do tribunal de origem para, em juízo de admissibilidade, negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; conjugado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se que o tribunal de origem negue seguimento e não remeta o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.