REsp 1519421 - ACORDAO

REsp 1519421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), enquadrando-se na orientação do Tema n. 660 do STF, que rejeita repercussão geral nesses casos.

Parties
Agravante: JOÃO NUNES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

JOÃO NUNES

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Caracterização de afronta direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF quando a discussão depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), enquadrando-se na orientação do Tema n. 660 do STF, que rejeita repercussão geral nesses casos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno