AREsp 2356430 - DECISAO
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior deve ter o seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame de recursos extraordinários contra decisões do STJ
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 102, §3º, CF e 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior deve ter o seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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