AREsp 2258885 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o exame pretendido demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da disciplina sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior proferida por outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o exame pretendido demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.