REsp 2045774 - DECISAO

REsp 2045774 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional na sistemática do Tema 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), corroborando a impossibilidade de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional na sistemática do Tema 181 do STF, ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), corroborando a impossibilidade de provimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se