REsp 2125057 - DECISAO

REsp 2125057 - DECISAO

Havendo recurso excepcional representativo da controvérsia pendente (ou reconhecimento de repercussão geral), impõe-se prestigiar a finalidade da Lei 11.672/2008 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Recursos Repetitivos/representativos, Economia Processual
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Recursos Repetitivos/representativos Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido juízo de retratação quando houver recurso excepcional representativo da controvérsia pendente
  2. 2 aplicação dos arts. 543-B, § 3º e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 objetivo da Lei n. 11.672/2008 de criar mecanismo para reduzir o excesso de demandas deste Tribunal

Ratio Decidendi

Havendo recurso excepcional representativo da controvérsia pendente (ou reconhecimento de repercussão geral), impõe-se prestigiar a finalidade da Lei 11.672/2008 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, os recursos são julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015