REsp 2122892 - DECISAO

REsp 2122892 - DECISAO

Por estarem pendentes julgamentos de recurso representativo da controvérsia (repercussão geral no STF ou recurso especial representativo no STJ), e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou proceda conforme o acórdão representativo, evitando-se que o STJ suspenda automaticamente o processamento e preservando a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Devolução Dos Autos, Tema Repetitivo
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Agravo Regimental Devolução Dos Autos Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em face de recurso representativo da controvérsia; possibilidade de suspensão do julgamento no STJ para permitir juízo de retratação pelo Tribunal de origem; alcance da Lei n. 11.672/2008 quanto à economia processual e redução do excesso de demanda no Tribunal.

Ratio Decidendi

Por estarem pendentes julgamentos de recurso representativo da controvérsia (repercussão geral no STF ou recurso especial representativo no STJ), e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou proceda conforme o acórdão representativo, evitando-se que o STJ suspenda automaticamente o processamento e preservando a economia processual.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao...
  • Publique-se. Intimem-se.