REsp 2016065 - DECISAO

REsp 2016065 - DECISAO

Por prudência e em respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, após publicação, o tribunal de origem proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir, ficando prejudicado o exame do recurso especial do Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1.234) Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal; prejudicado o exame do recurso especial do Estado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Competência Jurisdicional, Sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Repercussão Geral Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do RE 1.366.243/sc (tema 1.234) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS
  2. 2 observância das regras de competência estabelecidas pelo SUS para aquisição e dispensação de medicamentos ou tratamentos médicos
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por prudência e em respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, após publicação, o tribunal de origem proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir, ficando prejudicado o exame do recurso especial do Estado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) pelo Supremo Tribunal Federal; prejudicado o exame do recurso especial do Estado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) pelo STF.
  • Após a publicação da decisão do RE 1.366.243/SC, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso da União se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...