REsp 1686567 - DECISAO

REsp 1686567 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque discute-se o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, tornando inadequada a via extraordinária e impedindo a rediscussão dos requisitos de admissibilidade; ademais, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) impede decidir o mérito da questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 282/283/284/stf (aplicadas Por Analogia), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmulas 282/283/284/stf (aplicadas Por Analogia) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários impugnando não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque discute-se o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, tornando inadequada a via extraordinária e impedindo a rediscussão dos requisitos de admissibilidade; ademais, a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) impede decidir o mérito da questão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.