REsp 2108457 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem em virtude de repercussão geral (Tema 1.255/STF)
2. 2 natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem
3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso extraordinário representativo para juízo de conformação/retratação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255/STF), é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não sendo demonstrado erro manifesto que autorizasse afronta a essa orientação, impõe-se a manutenção do sobrestamento para que o juízo de conformação/retratação seja realizado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno
• Manutenção do sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC