EAREsp 2369417 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, de requisitos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.