AREsp 2388059 - DECISAO

AREsp 2388059 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181/STF como infraconstitucional, não ensejando repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de alegar ofensa constitucional quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181/STF como infraconstitucional, não ensejando repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.