AREsp 997278 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi lastreado em mais de um fundamento suficiente e autônomo (incluindo a conclusão de que trataram-se atos múltiplos com danos distintos, afastando a solidariedade), fundamento esse que não foi integralmente impugnado no recurso anterior; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO RIO DO LEÃO LTDA.; Ré: TAFISA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 283 STF, Tema 181 STF, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Responsabilidade Solidária Responsabilidade Extracontratual +3 more

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Parties

MINERAÇÃO RIO DO LEÃO LTDA.

Recorrente

TAFISA BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 afastamento da solidariedade na responsabilização por danos e seus fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por óbice da Súmula n. 283 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi lastreado em mais de um fundamento suficiente e autônomo (incluindo a conclusão de que trataram-se atos múltiplos com danos distintos, afastando a solidariedade), fundamento esse que não foi integralmente impugnado no recurso anterior; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.