AREsp 2428431 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto ele pretende rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por intempestividade, verificada pela contagem dos prazos conforme art. 219 do NCPC e art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que faltam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 102, §3º, da Constituição e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Contagem de prazo processual nos termos do art. 219 do NCPC e do art. 1.003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto ele pretende rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por intempestividade, verificada pela contagem dos prazos conforme art. 219 do NCPC e art. 1.003, §5º, do CPC, de modo que faltam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 102, §3º, da Constituição e pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/50.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.