REsp 2036319 - DECISAO

REsp 2036319 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral e por versar sobre matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Eventual ofensa ao procedimento de dosimetria da pena alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral e por versar sobre matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.