AREsp 2424401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, hipótese que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ afirmou a incidência da Súmula n.7 por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza a prestação jurisdicional pretendida via recurso extraordinário ou especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Dano Ao Erário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj Medidas Assecuratórias +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, hipótese que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ afirmou a incidência da Súmula n.7 por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza a prestação jurisdicional pretendida via recurso extraordinário ou especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.