AREsp 2359525 - DECISAO

AREsp 2359525 - DECISAO

Como a discussão proposta no recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 181 STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 181 STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Como a discussão proposta no recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.