AREsp 1370261 - DECISAO

AREsp 1370261 - DECISAO

O acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação pelo Tema 339 do STF, tornando improcedente a alegação de ofensa ao art. 93, IX; a questão sobre honorários e desistência dos embargos depende de exame de norma estadual, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181), sem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Súmula 280/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Anistia Fiscal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Súmula 280/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339)
  2. 2 Se a matéria exige exame de legislação estadual, vedado no recurso especial pela Súmula 280/STF
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação pelo Tema 339 do STF, tornando improcedente a alegação de ofensa ao art. 93, IX; a questão sobre honorários e desistência dos embargos depende de exame de norma estadual, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181), sem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se