AREsp 2412177 - DECISAO

AREsp 2412177 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; portanto, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; portanto, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.