AREsp 2340690 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de o tema relativo ao não conhecimento de recurso de competência do STJ ter natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Impedimento de rediscussão de matéria fática e de prova pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão de o tema relativo ao não conhecimento de recurso de competência do STJ ter natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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