AREsp 2377511 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
2. 2 Ausência de repercussão geral como causa de negativa de seguimento
3. 3 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, entendeu-se que a alegação incide sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC) e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.