AREsp 2413138 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, afastando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de reexame do não conhecimento do recurso anterior implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, sendo incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de discussão, em recurso extraordinário, do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, afastando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de reexame do não conhecimento do recurso anterior implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, sendo incabível o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.