AREsp 2280878 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a análise sobre o não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não ficou demonstrada repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a análise sobre o não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não ficou demonstrada repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.