AREsp 2460231 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegação recursal versa sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o exame da questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegação recursal versa sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, e porque o exame da questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.