AREsp 2392433 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o apelante pretendia discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado. Além disso, o acórdão recorrido havia não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.